ACÓRDÃO Nº 6770/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6770/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonoart.27daLei8.443/1992,c/coart.218doRegimentoInterno/TCU,emexpedir
quitação ao Sr. Carlos Alberto Timóteo da Silva, ante o recolhimento do débito que lhe foi
imputado, por meio do subitem 9.3.1 do Acórdão 13.592/2016 - 2ª Câmara (peça 79), alterado
pelo subitem 9.1.2 do Acórdão 1.853/2018 - 2ª Câmara (peça 112), sem prejuízo de fazer as
seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.320/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC-020.943/2020-2 (Monitoramento).
1.2. Responsáveis: Carlos Alberto Timóteo da Silva (416.***.***-15); Joselice de
Carvalho Brasil Sena (514.***.***-72); Maria Alcione de Araújo Silva (476.***.***-20);
Marilene Soares da Silva (137.***.***-87).
1.3. Entidade: Município de Palmeirina/PE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações:
1.8.1. determinar a Secretaria de Gestão de Processos - Serviço de Gestão de
Dívidas que:
1.8.1.1. notifique o Sr. Carlos Alberto Timóteo da Silva (416.***.***-15) para
conceder-lhe o prazo de 15 (quinze) dias com vistas ao recolhimento integral do saldo devedor
da dívida a que foi condenado por meio item 9.3.2 do Acórdão 13.592/2016 - 2ª Câmara (peça
79), sendo-lhe autorizado, desde já, o pagamento parcelado desse valor em até 36 parcelas;
1.8.1.2. na hipótese de o responsável não proceder, no prazo fixado, ao
recolhimento do valor integral ou da primeira de um total de até 36 parcelas do saldo devedor,
determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a suspensão dos descontos na
remuneração do responsável, apresentando ao Tribunal a comprovação dos valores já
recebidos por meio de desconto em folha na remuneração/proventos do responsável;
1.8.1.3. instaurar processo de cobrança executiva destinado à recuperação dos
valores devidos, conforme autorizado no subitem 9.7 do Acórdão 13.592/2016 - 2ª Câmara,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já descontados em folha.
Quitação relativa ao subitem 9.3.1 do Acórdão 13.592/2016, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 6/12/2016, Ata 43/2016, retificado pelo Acórdão 1.853/2018, proferido
pela 2ª Câmara, em Sessão de 27/3/2018, Ata 9/2018.
Data de origem do débito: 2/8/2004 Valor original do débito: R$ 8.728,40
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
30/03/2019 R$ 1.311,97
30/04/2019 R$ 1.311,97
30/05/2019 R$ 1.311,97
30/06/2019 R$ 1.311,97
30/07/2019 R$ 1.311,97
30/08/2019 R$ 1.311,97
30/09/2019 R$ 1.311,97
30/10/2019 R$ 1.311,97
30/11/2019 R$ 1.315,23
30/12/2019 R$ 1.315,23
30/01/2020 R$ 1.315,23
28/02/2020 R$ 1.315,23
30/03/2020 R$ 1.315,23
30/04/2020 R$ 1.315,23
30/05/2020 R$ 1.315,23
30/06/2020 R$ 1.315,23
30/07/2020 R$ 1.315,23
30/08/2020 R$ 1.315,23
30/09/2020 R$ 1.315,23
30/10/2020 R$ 1.315,23
30/11/2020 R$ 1.315,23
30/12/2020 R$ 1.315,23
30/01/2021 R$ 1.315,23
28/02/2021 R$ 1.315,23
30/03/2021 R$ 1.315,23
30/04/2021 R$ 1.315,23
31/05/2021 R$ 1.315,23
30/06/2021 R$ 1.315,23
31/07/2021 R$ 1.315,23
31/08/2021 R$ 783,42