ACÓRDÃO Nº 6766/2025 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 270. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 25/11/2025

ACÓRDÃO Nº 6766/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do fim do prazo
inicialmente fixado, para que o Comando da Aeronáutica cumpra as determinações constantes
do subitem 1.7.1 do Acórdão 5.444/2025 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade
técnica:
1. Processo TC-013.704/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessado: Severino Luis da Silva (246.***.***-49).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.