ACÓRDÃO Nº 6762/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6762/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o art. 9º, inciso I, da
Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil a seguir
relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das
seguintes impropriedades, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.912/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eleni Aparecida de Oliveira Mauro (203.***.***-87); Luiz Ribeiro
da Silva (460.***.***-04); Maria Auxiliadora da Conceiçao (013.***.***-07); Miriam Moura
Cardoso (128.***.***-82); Pedro Ribeiro de Sousa (099.***.***-72).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. o Sr. Luiz Ribeiro da Silva, beneficiário do ato de pensão civil instituído pela
Sra. Maria Cileia Soares da Silva, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Ministério da Saúde) com benefício de previdência do Regime Geral de
Previdência Social;
1.7.1.2. a Eleni Aparecida de Oliveira Mauro, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. Arnaldo Mauro, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Ministério da Saúde) com benefício de previdência do Regime Geral de
Previdência Social;
1.7.1.3. a Miriam Moura Cardoso, beneficiária do ato de pensão civil instituído pelo
Sr. Diogenes Vital da Silva, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência
Social (Ministério da Saúde) com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência
Social; e
1.7.1.4. o Sr. Pedro Ribeiro de Sousa, beneficiário do ato de pensão civil instituído
pela Sra. Luzia Nunes Ribeiro de Sousa, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Ministério da Saúde) com benefício de previdência do Regime Geral de
Previdência Social.