ACÓRDÃO Nº 6761/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6761/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o art. 9º, inciso I, da
Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil a seguir
relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das
seguintes impropriedades, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.840/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Erich Albino de Rezende (229.***.***-15); Maria Angelica dos
Santos Trindade (632.***.***-04).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Maria Angelica dos Santos Trindade, beneficiária do ato de pensão
civil instituído pelo Sr. Roberto Felix, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Comando do Exército) com benefício de previdência do Regime Geral de
Previdência Social; e
1.7.1.2. o Sr. Erich Albino de Rezende, beneficiário do ato de pensão civil instituído
pela Sra. Eurenilda Pereira de Rezende, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Comando do Exército) com benefício de previdência do Regime Geral de
Previdência Social.