ACÓRDÃO Nº 6747/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6747/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da análise dos atos de concessão de aposentadoria dos Srs. José
Belarmino de Oliveira Neto e José Ozanildo da Silva, ex-servidores da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte.
Considerando que o Acórdão 11.927/2020 - 2ª Câmara (peça 13) determinou
o sobrestamento do ato de aposentadoria do Sr. José Belarmino de Oliveira Neto, até
o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário/STF 636.553, e considerou ilegal a
concessão de aposentadoria do Sr. José Ozanildo da Silva;
Considerando que, conforme apontado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), foram cumpridas todas as determinações e
comunicações expedidas em relação ao ato de aposentadoria do Sr. José Ozanildo da
Silva (peças 16/24);
Considerando que, mediante o Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo
Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o prazo de 5 (cinco) anos para
que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma
ou pensão, após o qual serão considerados definitivamente registrados; e
Considerando que o ato de aposentadoria do Sr. José Belarmino de Oliveira
Neto foi disponibilizado a este Tribunal em 31/07/2015 (peça 7, p. 1), tendo seu
registro tácito se dado em 31/07/2020 e o seu aperfeiçoamento definitivo, em
31/7/2025, não sendo mais possível sua revisão de ofício.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, § 4º, da Resolução/TCU 353/2023, em reconhecer o registro tácito do ato de
aposentadoria do Sr. José Belarmino de Oliveira Neto, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento deste processo, de acordo como os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.110/2020-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Belarmino de Oliveira Neto (150.***.***-20); Jose
Ozanildo da Silva (037.***.***-20).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.