ACÓRDÃO Nº 6746/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6746/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina, em benefício da Sra. Maria Lucia
Teixeira da Silva Iaczinski, e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), cuja fundamentação apresentada contou com a anuência do
representante do MP/TCU, detectou as seguintes irregularidades: a) pagamento de parcela
remuneratória oriunda de "Horas Extras" com base em decisão judicial transitada em julgado
proferida no âmbito dos processos 2006.72.00.009358-8 e 2006.04.00.028086-2; b)
pagamento da rubrica denominada "Vencimento Básico Complementar (VBC)", decorrente do
art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ir sendo absorvida pelas reestruturações posteriores
da carreira, por expressa disposição legal; e c) erro no cálculo do Adicional de Tempo de
Serviço (ATS) realizado com base nos valores do Provento Básico e da vantagem VBC;
Considerando que o entendimento pacífico no TCU é na linha de que a parcela "Hora
Extra" é uma vantagem do regime celetista incompatível com a situação jurídico-estatutária
implantada pela Lei 8.112/1990, sendo que os pagamentos da espécie foram admitidos no novo
regime apenas quando tal providência fosse necessária para assegurar, imediatamente após a
transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração anteriormente
recebida pelos servidores envolvidos, sendo que, nesse caso, a vantagem deveria ser paga sob a
forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e ser paulatinamente
compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo
desaparecimento (v.g. Acórdão 66/2022 - Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira; 17.244/2021 - 1ª
Câmara, rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira; e 831/2019 - 2ª Câmara, rel. Min. Ana Arraes);
Considerando que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime
Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990, não se incorporam aos proventos nem à
remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi
transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal (verbete
de Súmula/TCU 241);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando, entretanto, que o direito à averbação tem como base
sentença judicial transitada em julgado nos autos dos processos 2006.72.00.009358-8 e
2006.04.00.028086-2, tendo sido expedida determinação à Universidade Federal de
Santa Catarina para que fosse restabelecido o pagamento de parcela remuneratória
oriunda de Horas Extras;
Considerando que, no exercício de sua competência para apreciação de atos
de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias
do Poder Judiciário;
Considerando que a Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, caso seja
identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem,
em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não recomende
o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada, o Tribunal
ordenará o registro com ressalva do ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida
resolução (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025);
Considerando, ainda, que a interessada recebe pagamento da rubrica
"VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" (Vencimento Básico Complementar - VBC), decorrente
do art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ser absorvida pelas reestruturações
posteriores da carreira, por expressa disposição legal;
Considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo
plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos
interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico
(VB), Gratificação Temporária (GT) e Gratificação Específica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT) percebidas
em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que houve redução da parcela complementar apenas após o
aumento remuneratório ocorrido em janeiro de 2006, não ocorrendo mais a devida
implementação da absorção do valor do VBC, nos termos legais, em razão de novos
reajustes remuneratórios, como o ocorrido em setembro de 2007;
Considerando que o valor pago é irregular uma vez que não foi corretamente
absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo
dos Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler); 8.504/2022 - 2ª
Câmara (de minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel. Min.
Aroldo Cedraz);
Considerando que a manutenção do VBC causou ainda distorção na base de
cálculo do Adicional de Tempo de Serviço ("anuênios"), prevista no atualmente revogado
art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo dos "anuênios" foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art.
67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler); 7.178/2022 - 2ª
Câmara (de minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.261/2022 - 2ª Câmara (rel. Min.
Aroldo Cedraz);
Considerando, entretanto, que a rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP",
no valor de R$ 179,35 (peça 5, p. 7), é uma quantia de pouco valor expressivo que,
mesmo considerando seus reflexos no percentual de anuênios (16%), os valores pagos
indevidamente são pouco significativos, devendo esta Corte ordenar o registro com
ressalva do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de
evitar custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se
fixar prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da
interessada, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel.
Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021
(rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha
relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da
insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do
controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente
prevista na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023, pois as razões
mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a
irregularidade detectada pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - 2ª Câmara, relator Ministro
Jorge Oliveira);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Min.
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025) em ordenar
o registro com ressalva do ato de aposentadoria em benefício da Sra. Maria Lucia
Teixeira da Silva Iaczinski, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no
subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-009.278/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Lucia Teixeira da Silva Iaczinski (521.***.***-49).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. promova a correta absorção da rubrica "Vencimento Básico
Complementar", bem como seu correspondente reflexo nos "anuênios", comunicando ao
Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.