ACÓRDÃO Nº 6744/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6744/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato
de concessão de pensão civil a seguir relacionado, conforme sugerido nos pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.904/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Beatriz Maria de Carvalho Monte Mor (073.***.***-64).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. BEATRIZ MARIA
DE CARVALHO MONTE MOR acumula benefício de pensão (Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.