ACÓRDÃO Nº 6742/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6742/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação do Ministério Público Federal acerca de possíveis
irregularidades ocorridas nos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico 2/2021-PMA,
sob a responsabilidade do Município de Anapu/PA, cujo objeto é o registro de preço
para contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de
consumo diversos (gênero alimentício, material de limpeza, copa e cozinha).
Considerando que o representante alega, em síntese, que a empresa L.A. de
Sousa Comércio EPP estaria recebendo pagamentos pelos produtos contratados, sem,
contudo, realizar a devida contraprestação, acarretando desvio de dinheiro no âmbito
dos Contratos 20210075, 20210077 e 20210079;
considerando que, como evidência, o representante trouxe aos autos o
Inquérito Civil 1.23.003.000368/2021-21, instaurado a partir de representação sigilosa
que teria indicado diversas irregularidades em contratos celebrados pela referida
prefeitura no primeiro semestre de 2021;
considerando que, no decorrer do referido inquérito civil, foram realizadas
diversas diligências junto à prefeitura e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará (TCM/PA) para obtenção de informações sobre a origem dos recursos utilizados
nas contratações questionadas, bem como sobre as aventadas irregularidades;
considerando que, ao longo de quatro anos de apurações, não se obteve
qualquer evidência que indicasse a ocorrência da irregularidade alegada (pagamento
sem o fornecimento de bens);
considerando ainda que o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) já
está apurando a matéria, conforme se depreende de informação constante da peça
inicial da representação, o que caracterizaria duplicidade de esforços na averiguação do
mesmo fato, o que vai de encontro ao princípio constitucional da eficiência;
considerando, por fim, que, nos termos do art. 232 do Regimento Interno do
TCU, o representante não possui legitimidade para solicitar a prestação de informações
e a realização de auditoria e inspeções, não cabendo, portanto, a solicitação para que
este Tribunal apure eventuais irregularidades e analise a compatibilidade entre os
pagamentos efetuados e os produtos efetivamente fornecidos nos contratos firmados
pelo município com a empresa L.A. de Sousa Comércio EPP; e
considerando os pareceres uniformes no âmbito da unidade instrutora;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 232, 235, caput e
parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no
parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.186/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público Federal (26.989.715/0050-90)
1.2. Unidade: Município de Anapu/PA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há