ACÓRDÃO Nº 6741/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6741/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José Alberi Schiafino Pedroso, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio de registro Siafi 371263 (peça 4), firmado entre o FNDE e o
município de Santo Antônio das Missões/RS, tendo por objeto a "concessão de apoio
financeiro, para implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM)", no
valor de R$ 113.095,86. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$
141.284,86.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem; (i) o dia seguinte ao prazo previsto para apresentação
da prestação de contas, 2/3/2003 (peça 45, p. 2) e a Informação 304/2011-
CGT/CGCAP/DIFIN/ FNDE/MEC, de 19/5/2011 (peça 13, p. 4-8), que descreveu a
irregularidade; e (ii) a Informação 322/2015 - DIPRE/COAPC/CGCAP/ DIFIN/FNDE, de
5/10/2015 (peça 13, p. 22-27), que descreveu a irregularidade, e o Termo de Dispensa
de Instauração de TCE 135/2021 - DIREC/COTCE/CGCAP/ DIFIN/FNDE, de 29/12/2021
(peça 1); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 55-58);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-009.167/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Alberi Schiafino Pedroso (072.***.***-91)
1.2. Unidade: Município de Santo Antônio das Missões/RS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há