ACÓRDÃO Nº 6740/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6740/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Carlos
Alberto Aparecido de Aguiar (falecido), em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social,
na modalidade fundo a fundo, no ano de 2014, destinados à execução dos serviços e
programas socioassistenciais que integram o Sistema Único de Assistência Social. O valor
atualizado do débito, em 1/1/2024, é de R$ 140.988,64.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a Nota Técnica 11907/2014 - CPCRFF/CGPC/DEFNAS,
de 17/12/2015 (peça 4) e a Nota Técnica 577/2021, de 19/3/2021 (peça 8);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 49-52);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.847/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Alberto Aparecido de Aguiar (falecido - 015.***.***-12).
1.2. Unidade: Município de Monte Alegre do Sul - SP.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.