ACÓRDÃO Nº 6738/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6738/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Luis
Henrique Luz emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado pelo registro do ato, com
ressalva, pelo Acórdão 5.360/2025-TCU-2ª Câmara; e
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, solicitou, fundamentadamente, um
prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em
autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por
30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento do subitem 9.3 do Acórdão
5.360/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.427/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessado: Luis Henrique Luz (238.***.***-04).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.