ACÓRDÃO Nº 6733/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6733/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso
II,e260,§§1ºe2º,doRegimentoInterno-TCUeoart.7º,incisoI,daResolução-TCU353/2023,
na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM,
por unanimidade, em registrar o ato de aposentadoria em favor de Hilton Augusto Koch,
ressalvando-se que, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, in verbis:
"Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua
versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua
apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo
ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir".
1. Processo TC-019.658/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Hilton Augusto Koch (157.***.***-82).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.