ACÓRDÃO Nº 6730/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6730/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Lauro Oliveira Viana
(718.***.***-87), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1
do Acórdão n. 10.839/2020-TCU-Segunda Câmara; dar ciência ao responsável e à Fundação
Universidade Federal do Piauí desta decisão; e apensar este processo ao TC 009.281/2005-1,
nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-014.154/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.