ACÓRDÃO Nº 6729/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6729/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial instaurada por força do
Acórdão 8.885/2012-TCU-Segunda Câmara, em razão de irregularidades na condução dos
Pregões Eletrônicos 421/2007 e 545/2008, realizados pelo Governo do Estado de Sergipe com
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae);
Considerando que a presente fase processual analisa a situação das pessoas
jurídicas Pró-Alimentos Comercial Ltda. - ME e Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas
Ltda., ambas extintas por liquidação voluntária;
Considerando que a sociedade empresária Pró-Alimentos Comercial Ltda. - ME foi
extinta em 17/5/2012, data anterior à sua citação nestes autos, ocorrida somente em
22/3/2013;
Considerando que, por essa razão, a empresa já não possuía capacidade de
titularizar direitos e contrair obrigações quando foi chamada ao processo, o que torna nula a
citação e os atos dela decorrentes;
Considerando que a sociedade empresária Verdural Distribuidora de Verduras e
Frutas Ltda. foi extinta em 18/9/2015, antes do trânsito em julgado do Acórdão 3.696/2015-
TCU-Segunda Câmara, que lhe aplicou multa;
Considerando que, diante da natureza personalíssima da sanção (inciso XLV do
artigo 5º da Constituição Federal) e da perda de objeto, cabe rever, de ofício, a referida
deliberação para tornar insubsistente a multa aplicada, aplicando-se, por analogia, o § 2º do
artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005;
Considerando que a unidade instrutora propôs: (a) declarar nula a citação da Pró-
Alimentos Comercial Ltda. - ME e os atos dela decorrentes; e (b) rever, de ofício, o subitem
9.10.2 do Acórdão 3.696/2015-TCU-Segunda Câmara, para tornar insubsistente a multa
aplicada à Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Ltda.;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da unidade
instrutora, sugerindo, para maior clareza, que fosse também expressamente declarada a
nulidade do Acórdão 3.696/2015-TCU-Segunda Câmara em relação à Pró-Alimentos Comercial
Ltda. - ME;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) declarar nula a citação da sociedade empresária Pró-Alimentos Comercial Ltda. -
ME, bem como os atos dela decorrentes;
b) declarar, em consequência da alínea "a", a nulidade do Acórdão 3.696/2015-TCU-
Segunda Câmara no que se refere à sociedade empresária Pró-Alimentos Comercial Ltda. - ME;
c) rever, de ofício, o subitem 9.10.2 do Acórdão 3.696/2015-TCU- Segunda Câmara,
a fim de tornar insubsistente a multa aplicada à sociedade empresária Verdural Distribuidora
de Verduras e Frutas Ltda., nos termos o art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005;
d) dar ciência deste acórdão, acompanhado do pronunciamento da unidade
instrutora (peça 646) e do parecer do MPTCU (peça 648), aos responsáveis.
1. Processo TC-045.601/2012-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.071/2010-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Jorge Alberto Teles Prado (077.***.***-91); Márcio Zylberman
(885.***.***-15); O Mercadão Comercio e Prestação de Serviços Eireli (03.823.107/0001-28);
Pró-alimentos Comercial Ltda (00.837.064/0001-41); R & S Comercio de Alimentos Eireli
(01.419.090/0001-12); Raimundo Penalva do Nascimento (515.***.***-68); Suprimax
Comercial Ltda. (03.007.636/0001-53); Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli
(16.213.019/0001-56); Wendson Antônio Tavares Mendes - Me (10.294.929/0001-24).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Leonardo Oliveira Souza (7.173/OAB-SE), representando
Wendson Antônio Tavares Mendes - ME; Bruno Vinicius Santiago de Sousa (4.949/OAB-SE),
representando Dianju Distribuidora Atacadista Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7.173/OAB-SE),
representando Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli; Leonardo Oliveira Souza
(7.173/OAB-SE), Wenderson Tavares Mendes e outros, representando O Mercadão Comercio e
Prestação de Serviços Eireli; Rafael Resende de Andrade (5.201/OAB-SE), representando Jorge
Alberto Teles Prado; Wendell Tavares Mendes (4.623/OAB-SE), representando Pró-alimentos
Comercial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.