ACÓRDÃO Nº 6728/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6728/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE), instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), originalmente em desfavor de Cipriano Maia de
Vasconcelos (CPF 074.216.484- 53), em razão da omissão no dever de prestar contas do
Convênio 3046/2007, registro Siafi 617432 (peça 8), firmado entre o Ministério da Saúde (MS)
e a Secretaria de Saúde Pública do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (Sesap/RN), e
que tinha, por objeto, o instrumento descrito como "ampliação e reforma do Hemocentro
Coordenador";
Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte efetuou três recolhimentos,
conforme comprovantes de peças 163, 164, 168, e quitou a dívida referente ao item 9.3 do
Acórdão 2869/2023-TCU-2ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 , 214, inciso II, e 218 do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação ao Estado do Rio Grande do
Norte, ante o recolhimento integral do débito a que se refere o item 9.3 do Acórdão
2869/2023-TCU-Segunda Câmara, julgar regulares com ressalva as contas do Estado do Rio
Grande do Norte, dando-lhe quitação, dar ciência desta decisão ao Estado do Rio Grande do
Norte e ao Fundo Nacional de Saúde-FNS, e restituir os autos à unidade competente para
prosseguimento das medidas acerca da multa aplicada ao Sr Cipriano Maia de Vasconcelos,
cujo recolhimento ainda não ocorreu, conforme peça 190.
1. Processo TC-020.405/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 017.589/2025-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Cipriano Maia de Vasconcelos (074.***.***-53); Eulalia de
Albuquerque Alves (704.***.***-04); George Antunes de Oliveira (123.***.***-49); Governo
do Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0001-05); Isau Gerino Vilela da Silva
(086.***.***-49); Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.***.***-49); Luiz Roberto Leite
Fonseca (440.***.***-04); Sidney Domingos Ferreira de Souza e Santos (813.***.***-72).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Werbert Benigno de Oliveira Moura (8703/OAB-RN),
representando Isau Gerino Vilela da Silva; Daniel Freire Oliveira da Costa (6.077/OAB-RN),
representando Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral; Carlos Frederico Braga Martins
(48750/OAB-DF), representando Cipriano Maia de Vasconcelos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.