ACÓRDÃO Nº 6726/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6726/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos de tomada de contas especial adiante indicados,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação de parte dos recursos públicos federais repassados ao município de
Campinápolis/MT.
Considerando que este colegiado, por intermédio do Acórdão 1852/2025 - TCU - 2ª
Câmara, rejeitou as alegações de defesa oferecidas pelo Município de Campinápolis/MT e fixou
prazo para que a municipalidade recolhesse o débito apurado no processo;
considerando que, notificada da referida deliberação, o município de
Campinápolis/MT compareceu aos autos apresentando a peça 79 (R001), a título de recurso de
reconsideração contra os termos do Acórdão 1852/2025 - TCU - 2ª Câmara;
considerando que a deliberação combatida não se pronunciou quanto ao mérito
das contas, limitando-se a rejeitar as alegações de defesa e a fixar prazo para o recolhimento da
dívida de forma a permitir o saneamento do processo e o julgamento pela regularidade,
constituindo-se numa decisão preliminar, conforme art. 201, § 1º, do Regimento Interno;
considerando que o art. 285 do Regimento Interno limita a interposição de recurso
de reconsideração contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas;
considerando os §§ 1º e 2º do art. 23 da Resolução TCU 36/95, verbis:
§ 1º Não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa apresentadas
pelo responsável.
§ 2º Caso o responsável não recolha a importância devida e apresente novos
elementos de defesa, esses serão examinados quando do julgamento das contas.
considerando que o exame de admissibilidade de recursos efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Recursos (peças 81 e 82) conclui pela recepção da peça
encaminhada pelo responsável como novos elementos de defesa, a serem considerados por
ocasião do julgamento de mérito das contas, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução
TCU 36/95;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara,comfundamentonoart.32,incisoI,daLei8.443/92;artigos201,§1º,e285,caput,do
Regimento Interno; c/c o art. 23, §§ 1º e 2º da Resolução TCU 36/95, em:
a) receber a peça 79 (R001) como mera petição, em razão do não cabimento de
recurso, nos termos dos artigos 201 e 279 do Regimento Interno/TCU, c/c artigo 23 da
Resolução/TCU 36/95;
b) tratar o referido expediente como elementos complementares de defesa, nos
termos do parágrafo único do art. 279 do Regimento Interno/TCU; e
c) dar ciência ao peticionário e aos órgãos/entidades interessados do teor desta
deliberação.
1. Processo TC-040.813/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Altino Vieira de Rezende Filho (106.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Campinápolis - MT (00.965.152/0001-29); Vandeir Luiz Ribeiro (344.***.***-91).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT (00.965.152/0001-29).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Gilmar Moura de Souza (5.681/OAB-MT), representando
Altino Vieira de Rezende Filho; Gilmar Moura de Souza (5681/O/OAB-MT), representando
Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.