ACÓRDÃO Nº 6725/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6725/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos de tomada de contas especial adiante indicados,
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Prefeitura
Municipal de Macapá-AP e de Clécio Luís Vilhena Vieira, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio Siafi 572375.
Considerando que este colegiado, por intermédio do 4657/2024 - TCU - 2ª
Câmara, rejeitou as alegações de defesa oferecidas pelo Município de Macapá - AP e fixou
prazo para que recolhesse o débito apurado no processo;
considerando que, notificado da referida deliberação, o Município de Macapá - AP
compareceu aos autos apresentando as peças 125 a 130 dos autos, a título de recurso de
reconsideração contra os termos do Acórdão 4657/2024 - TCU - 2ª Câmara;
considerando que o Acórdão 4657/2024 - TCU - 2ª Câmara não se pronunciou
quanto ao mérito das contas, limitando-se a rejeitar as alegações de defesa e a fixar prazo
para o recolhimento da dívida de forma a permitir o saneamento do processo e o julgamento
pela regularidade, constituindo-se numa decisão preliminar, conforme art. 201, § 1º, do
Regimento Interno;
considerando que o art. 285 do Regimento Interno limita a interposição de
recurso de reconsideração contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de
contas;
considerando os §§ 1º e 2º do art. 23 da Resolução TCU 36/95, verbis:
§ 1º Não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa
apresentadas pelo responsável.
§ 2º Caso o responsável não recolha a importância devida e apresente novos
elementos de defesa, esses serão examinados quando do julgamento das contas.
considerando que o exame de admissibilidade de recursos efetuado pela
AudRecursos (peças 132 e 133) conclui pela recepção da peça encaminhada pelo
responsável como novos elementos de defesa, a serem considerados por ocasião do
julgamento de mérito das contas, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU
36/95;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/92; artigos 201,§ 1º, e 285, caput,
do Regimento Interno; c/c o art. 23, §§ 1º e 2º da Resolução TCU 36/95, em receber as peças
125 a 130 (R001) do processo adiante relacionado, encaminhadas pelo Município de Macapá
- AP, como novos elementos de defesa a serem considerados por ocasião do julgamento de
mérito das contas, e dar ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com o
parecer da AudRecursos.
1. Processo TC-036.192/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Macapá - AP (05.995.766/0001-77).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Macapá - AP (05.995.766/0001-77).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Rogerio Santos Vilhena (1195/OAB-AP), representando
Prefeitura Municipal de Macapá - AP.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.