ACÓRDÃO Nº 6724/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6724/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos de tomada de contas especial adiante indicados,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS em razão de recebimento irregular de recursos
da Estratégia Saúde da Família e da inserção/manutenção indevida de registros de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.
Considerando que este colegiado, por intermédio do Acórdão 5.379/2025 - TCU -
2ª Câmara, rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Nova
Londrina/PR e fixou prazo para que o município recolhesse o débito apurado no processo;
considerando que, notificada da referida deliberação, o ora peticionário
compareceu aos autos apresentando os elementos de peças 170-171 (R001), a título de
recurso de reconsideração contra os termos do Acórdão 5.379/2025 - TCU - 2ª Câmara;
considerando que o Acórdão 5.379/2025 - TCU - 2ª Câmara não se pronunciou
quanto ao mérito das contas, limitando-se a rejeitar as alegações de defesa e a fixar prazo
para o recolhimento da dívida de forma a permitir o saneamento do processo e o julgamento
pela regularidade, constituindo-se numa decisão preliminar, conforme art. 201, § 1º, do
Regimento Interno;
considerando os §§ 1º e 2º do art. 23 da Resolução TCU 36/95, verbis:
§ 1º Não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa
apresentadas pelo responsável.
§ 2º Caso o responsável não recolha a importância devida e apresente novos
elementos de defesa, esses serão examinados quando do julgamento das contas.
considerando que o exame de admissibilidade de recursos efetuado pela
AudRecursos (peças 174 e 175) conclui pela recepção da peça encaminhada pelo responsável
como novos elementos de defesa, a serem considerados por ocasião do julgamento de mérito
das contas, nos termos do parágrafo único do artigo 279 do RITCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/92; artigos 201, § 1º, e 285, caput,
do Regimento Interno; c/c o art. 23, §§ 1º e 2º da Resolução TCU 36/95, em:
a) receber as peças 170-171 (R001) do processo adiante relacionado,
encaminhada pelo Município de Nova Londrina/PR, como mera petição, em razão do não
cabimento de recurso e ante a ausência de decisão definitiva de mérito, nos termos dos
artigos 201 e 279 do RITCU;
b) aproveitar a referida documentação como novos elementos de defesa a serem
considerados por ocasião do julgamento de mérito das contas; e
c) dar ciência da presente deliberação aos interessados.
1. Processo TC-028.329/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cesar Zorzi (752.***.***-91); Miguel Natalino Serrano Lopes
(279.***.***-59); Prefeitura Municipal de Nova Londrina - PR (81.044.984/0001-04); Sergio
Manoel Moretti Vieira Filho (165.***.***-20).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Nova Londrina - PR (81.044.984/0001-04).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Londrina - PR.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Luis Eduardo de Macedo (99252/OAB-PR),
representando Prefeitura Municipal de Nova Londrina - PR.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.