ACÓRDÃO Nº 6719/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6719/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92; 143, inciso V,
alínea "a"; 199, §2º; e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso I; e 19 IN/TCU
71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja
concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.709/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Glauber Gularte Lima (728.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - RS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência da presente deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE, para que:
1.7.1.1. dê cumprimento ao disposto no art.15, inciso I, da IN TCU 71/2012,
modificada pela IN/TCU 76/2016;
1.7.1.2. informe, em seu relatório de gestão do próximo exercício, as providências
adotadas;
1.7.2. dar ciência da presente deliberação ao Sr. Glauber Gularte Lima.