ACÓRDÃO Nº 6707/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6707/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se as determinações
sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.846/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Elisa do Carmo Moraes (108.***.***-10); Maria Cristina Soares
de Carvalho (382.***.***-20); Roberto Jaureguiber Prel Neto (176.***.***-89); Rose Perorazio
Jaureguiber Prel (013.***.***-86).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
BENITO FERNANDES, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELISA DO CARMO
MORAES acumula benefício de pensão do RPPS (Polícia Federal) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.