ACÓRDÃO Nº 6703/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6703/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de petição (peça 1) endereçada a este Tribunal, mediante Manifestação da
Ouvidoria 387.467/2025, por Roosevelt Gonçalves Oliveira (758.***.***-82), representante no
TC 021.184/2025-9, solicitando acesso eletrônico à íntegra desse processo, por tempo
indeterminado, com fundamento no art. 163 do Regimento Interno do TCU.
Refere-se o aludido processo à representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas nos processos de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de shows
artísticos nacionais para a 43ª Exposição-Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr), sob
responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo de Roraima (Secult), com
recursos provenientes do Convênio 973597/2024, celebrado entre o Ministério do Turismo
(MTur) e o Estado de Roraima, no valor global de R$ 9.600.760,00, dos quais,
aproximadamente, R$ 4.810.000,00 destinam-se à contratação de sete artistas nacionais.
Considerando que, para o TCU, o representante/denunciante não deve ser
considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para tanto, formular pedido de
ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo,
inclusive na fase recursal;
Considerando que, na condição de representante no TC 021.184/2025-9, o
solicitante não é parte nem legitimado à obtenção de vista/cópia desses autos, consoante a
Portaria-MIN-AN 1/2015 c/c o art. 62 da Resolução TCU 259/2014;
Considerandoque,anteodispostonoart.94daResoluçãoTCU259/2014,opedido
em tela deve ser analisado como solicitação de acesso à informação;
Considerando, que, segundo o art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012, será
assegurado a todo e qualquer cidadão o direito de acesso às informações ou aos documentos
produzidos ou custodiados pelo TCU classificados como públicos, ressalvado o disposto no § 2º
deste artigo;
Considerando que o TC 021.184/2025-9 não está classificado como sigiloso, à
exceção da sua peça 2, a qual foi acostada a esse processo pelo ora solicitante, na condição de
autor da representação;
Considerando, por fim, que o TC 021.184/2025-9 se encontra em fase inicial de
exame, sendo que as peças 27-28 (instrução da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações - AudContratações e parecer do dirigente da unidade técnica) ainda não foram
apreciados no mérito pelo Tribunal ou pelo relator;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.163 e 166 do Regimento
Interno do TCU e no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 249/2012, e em consonância com a
proposta da unidade técnica nos autos (peça 4), em deferir o pedido de acesso às peças
públicas do TC 021.184/2025-9 (peças 1 e 3-26), bem como à peça 2, sigilosa.
1. Processo TC-021.851/2025-5 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.