ACÓRDÃO Nº 6702/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6702/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda de objeto, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-018.766/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli
(25.165.749/0001-10)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gabriela Kauane Zanardo Marques (430650/OAB-SP),
representando Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha
identificada no Pregão Eletrônico 90095/2025, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica restrito à
experiência em gerenciamento de frota com utilização de cartão de bandeira aberta, contida
no item 7 do Termo de Referência 8/2025 - DVAP/SETRNP, como requisito de habilitação
técnica, o que limitou indevidamente a competitividade do certame, uma vez que, embora o
modelo operacional de gestão de frota por meio de bandeira aberta tenha algumas
características distintas do modelo de bandeira fechada, essas diferenças não alteram a
essência do objeto contratual, que continua sendo a gestão informatizada da manutenção e
abastecimento da frota de veículos, afrontando, assim, aos princípios da isonomia, da
competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 31 da Lei
13.303/2016 e no art. 37 da Constituição Federal;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Indústria de Material Bélico do Brasil e ao
representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno
do TCU.