ACÓRDÃO Nº 6701/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6701/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação,
por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após
ciência do teor desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e ao
representante.
1. Processo TC-017.796/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Briviacom Comunicação e Marketing Ltda. (16.749.998/0001-61).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Raphael Boechat Alves Machado (107551/OAB-MG),
representando Briviacom Comunicação e Marketing Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.