ACÓRDÃO Nº 6700/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6700/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta
da unidade técnica (peça 71), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente e indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a
inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-015.545/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: DF Turismo e Eventos Ltda. (07.832.586/0001-08).
1.2. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará -
Campus Sobral (10.744.098/0006-50).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará - Campus Sobral (10.744.098/0006-50).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Carolina Cunha Duraes (33396/OAB-DF), representando
DF Turismo e Eventos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. retirar o sigilo das peças 57-69, por ausência de fundamento normativo que
justifique a restrição de acesso;
1.8.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará - Campus Sobral e ao representante;
1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 169, V, e 250, I, do
Regimento Interno do TCU.