ACÓRDÃO Nº 6699/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6699/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ana Luíza Moura Tarouco, em razão da não
devolução dos recursos repassados pela União por meio da Portaria 3.771/2022 da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), registro Siafi 1AALKB (peça 2), ao Município de
Santana do Livramento-RS, para ações de resposta a desastre.
Considerando que o fundamento para a instauração da tomada de contas especial
no órgão repassador foi a "Não devolução do saldo remanescente na conta específica";
Considerando que, por intermédio do Acórdão 3.792/2025-2ª Câmara, de minha
relatoria, esta Corte determinou ao Banco do Brasil S.A. a devolução do saldo remanescente ao
Tesouro Nacional, por razões de economicidade, celeridade e eficiência, in verbis:
"9.1. determinar ao Banco do Brasil e ao Município de Santana do Livramento-RS,
com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias,
adotem as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional,
do saldo existente na conta específica da Transferência Discricionária 1290/2022 (Siafi 1AALKB),
Agência 35-3, c/c 62.725-9, firmada entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o
Município de Santana do Livramento-RS, incluindo recursos mantidos em aplicação financeira,
informando ao TCU o montante transferido, com as respectivas comprovações;";
Considerando que, após a notificação que lhe foi remetida (peças 36 e 38), o Banco
do Brasil S.A. carreou aos autos a documentação acostada às peças 42 e 43, por meio da qual
comprovou a devolução aos cofres do Tesouro Nacional da importância de R$ 101.076,97,
relativamente ao saldo remanescente na conta específica do ajuste;
Considerando que, em razão da devolução dos recursos, deve-se considerar
integralmente cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 3.792/2025-2ª
Câmara;
Considerando que cumprida a determinação de restituição dos valores e elidido o
débito que fomentou a instauração desta TCE, impõe-se o julgamento das contas da Sra. Ana
Luíza Moura Tarouco pela regularidade com ressalva, na medida em que remanesce a
impropriedade formal consistente na ausência inicial da prestação de contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e
23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, "a"; 201, §2º; 205 e 208 do Regimento
Interno do TCU, e diante dos pareceres convergentes da AudTCE e do Ministério Público junto
ao TCU, em:
a) considerar integralmente cumprida a determinação contida no item 9.1 do
Acórdão 3.792/2025-TCU-2ª Câmara;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Ana Luíza Moura Tarouco, dando-lhe
quitação;
c) remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, para a adoção das
providências de sua alçada;
d) comunicar esta deliberação à responsável, ao Município de Santana do
Livramento-RS e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional..
1. Processo TC-017.919/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Luíza Moura Tarouco (990.***.***-49).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Santana do Livramento-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.