ACÓRDÃO Nº 6698/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6698/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Pedro Henrique Muniz Lima,
em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq
234815/2014-0, em face da ausência parcial da prestação de contas, caracterizada pela não
entrega do comprovante de cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil
pelo mesmo período de vigência da bolsa).
Considerando que, no âmbito do TCU, o art. 212 do Regimento Interno prevê o
arquivamento de processos quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que foi firmado Termo de Outorga configurando a assunção de novas
obrigações entre o responsável e o CNPq em substituição ao cumprimento do interstício;
Considerando que a formalização do Termo de Outorga atende aos requisitos
normativos e administrativos aplicáveis, configurando solução adequada para a irregularidade
inicialmente apontada;
Considerando que, caso haja descumprimento das condições pactuadas, o CNPq
deverá adotar as medidas cabíveis, incluindo a instauração de novo processo administrativo de
cobrança, de modo que a celebração do Termo de Outorga não implica renúncia ao controle
por parte do TCU;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU (peças 95-98) no sentido de arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda
Cãmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 212 do RITCU, em determinar
o arquivamento do presente processo, em face da ausência de pressupostos de sua
constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, sem prejuízo de dar ciência ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico do inteiro teor desta deliberação
1. Processo TC-015.342/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Henrique Muniz Lima (115.***.***-47).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.