ACÓRDÃO Nº 6697/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6697/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do
Ministério do Trabalho e Previdência (extinto) em desfavor de Jean Carlos dos Santos, ex-
prefeito do Município de Jaru/RO (gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade, por intermédio do Plano de
Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (registro Siafi 299905), firmado com
o Ministério do Trabalho e Emprego, que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa
Nacional de Inclusão de Jovens, no município de Jaru/RO, de forma a qualificar social-
profissionalmente 500 jovens do município, com vista à inserção de no mínimo 30% de jovens
no mundo do trabalho".
Mediante o Acórdão 8.125/2024-2ª Câmara, de minha relatoria, mantido pelos
Acórdãos 11/2025-2ª Câmara e Acórdão 2.588/2025-2ª Câmara, este Tribunal decidiu julgar
irregulares as presentes contas e condenar em débito o responsável supracitado,
solidariamente com a empresa Mult-Task Informática Ltda., bem como apená-los com multa
proporcional, em razão da inexecução parcial do objeto pactuado.
Examina-se, nesta oportunidade, proposta apresentada pela Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos - Seproc (peça 304), a qual contou com a anuência do Ministério Público
deste Tribunal (peça 307), de deferimento do pedido de parcelamento de dívida, em 72
(setenta e duas) parcelas mensais, apresentado pela empresa Mult-Task Informática Ltda.
(peças 284 e 286, reiterado à peça 298), bem como de quitação da multa aplicada à aludida
empresa, ante o recolhimento integral do seu valor, conforme comprovantes à peça 299, 300 e
302.
Considerando que, em casos excepcionais, o Tribunal vem autorizando o
parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do Regimento Interno do TCU, a
exemplo do que ocorreu nos Acórdãos 1.885/2019-TCU-Plenário, 7.296/2013-TCU-1ªCâmara,
193/2011-TCU-Plenário, 1.167/2011-TCU-2ª Câmara, 3.782/2010-TCU-2ª Câmara e
2.291/2006-TCU-Plenário;
Considerando o interesse da requerente em quitar a dívida, caso autorizada
condição razoável de pagamento, levando em consideração as alegações quanto às
dificuldades econômico-financeiras apresentadas, bem como a viabilização do ressarcimento
aos cofres públicos sem os custos e as delongas processuais de ações de execução, observados
os princípios da razoabilidade e da eficiência;
Considerando que a empresa Mult-Task Informática Ltda. comprovou o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada mediante o subitem 9.5 do Acórdão
8.125/2024-2ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres exarados nos autos (peças 304 a 307), em:
a) acolher o pedido de parcelamento formulado pela empresa Mult-Task
Informática Ltda., autorizando, excepcionalmente, o pagamento do débito descrito no subitem
9.4.1 do Acórdão 8.125/2024-2ª Câmara em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e
consecutivas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir
sobre cada valor mensal a atualização monetária, na forma prevista na legislação em vigor;
b) indeferir o pedido formulado pela empresa Mult-Task Informática Ltda. no
sentido de que a primeira parcela do parcelamento requerido seja no valor de R$ 3.000,00 e as
demais no valor aproximado de R$ 1.030,15, por falta de amparo legal;
c) alertar à empresa Mult-Task Informática Ltda. de que a falta de recolhimento de
qualquer parcela da dívida importará no vencimento antecipado dos saldos devedores, com a
consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, bem assim da necessidade de encaminhar os comprovantes de
recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria TCU 114/2020);
d) expedir quitação à empresa Mult-Task Informática Ltda. exclusivamente em
relação à multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.5 do Acórdão 8.125/2024-2ª Câmara, ante o
recolhimento da referida dívida, consoante comprovante de pagamento acostado aos autos.
1. Processo TC-013.130/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jean Carlos dos Santos (723.***.***-15); Mult-task Informática
Ltda. (02.994.516/0001-24).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Jaru/RO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Iran Cardoso Bilheiro (11419/OAB-RO), representando
Jean Carlos dos Santos; Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (391-A/OAB-RO),
representando Mult-task Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.