ACÓRDÃO Nº 6696/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6696/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Eugênia de Souza Araújo e Mário
Gomes Flor Filho, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
meio do Termo de Compromisso 7530/2013 (peça 7), firmado entre o FNDE e o município de
Betânia/PE, tendo por objeto a "construção de uma unidade escola com quatro salas, Projeto
FNDE".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 38, concluiu pela ocorrência da
prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 (peças 38 a 40);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou com
a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 41);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU
367/2024 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle
externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal)
ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º,
prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula
o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara
(Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento de que o ato inequívoco de
apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge
todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a
possibilitar a identificação dos responsáveis, sendo que, contudo, a oitiva, a notificação, a
citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de
interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário
da comunicação do TCU;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve
ser contado de 1º/9/2018, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, nos termos do
art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022 (peça 28, p.2);
Considerando que, entre a data do Parecer Técnico de Execução Física de Objeto
Financiado (peça 11), em 6/6/2019, e a data do documento "Informação 2550/2022-
Seapc/Coapc/Cgapc/ Difin/FNDE" (peça 12), ocorreu lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o
julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do
Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada
pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-005.756/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eugênia de Souza Araújo (800.***.***-49) e Mário Gomes Flor
Filho (454.***.***-91).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Betânia-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Município de
Betânia-PE e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência.