ACÓRDÃO Nº 6691/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6691/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de
pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.979/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adelaide da Silva Borges (266.***.***-68); Maria Aparecida de
Almeida Palmeira (014.***.***-94); Maria do Espirito Santo Bezerra de Souza (041.760.651-
68); Marilene Coelho Esteves (828.***.***-00); Milene Gomes Busoli (702.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.