ACÓRDÃO Nº 6690/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6690/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de
pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.976/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alzira Lima de Figueiredo (184.***.***-68); Dellene Toscano
Brasil (018.***.***-16); Delmira Aguero da Silva (256.***.***-53); Josanilda da Silva Matos
(086.***.***-02); Judite Guimaraes Pires (102.***.***-09).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.