ACÓRDÃO Nº 6681/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6681/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal
Superior do Trabalho, em favor de Sonia Donizete Santana da Silva, e submetido a este
Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
que a interessada percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as
quais compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos"
e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que a interessada tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os
requisitos para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional
20/1998 (Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana
Arraes), ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel.
Min. Aroldo Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara,
5.137/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e
6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara);
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de concessão, foi implementado em 3/7/2017, após 16/12/1998;
Considerando que, conforme consta base e-Pessoal, este Tribunal já apreciou
pela ilegalidade ato de concessão de aposentadoria da interessada, em virtude da
concessão da vantagem "opção", por meio do Acórdão 10.191/2020-TCU-2ª Câmara, rel.
Min. Aroldo Cedraz;
Considerando que o gestor de pessoal restabeleceu o pagamento da
vantagem "opção", uma vez que a interessada obteve provimento judicial no Processo
1035883-44.2019.4.01.3400 e no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000,
ambos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
Considerando que o TCU possui competências próprias e privativas,
estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, inexistindo vinculação entre
o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder
Judiciário ou da Administração Pública, podendo, dessa forma, promover apreciação de
mérito de ato de pessoal;
Considerando que, tanto a liminar quanto a decisão de mérito
supramencionadas, sob qualquer perspectiva que seja adotada, não amparam o
pagamento da vantagem de "opção" em caráter absoluto, uma vez que o seu
pagamento não pode estar cumulado com "quintos/décimos", nos termos do disposto
no art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990 (jurisprudência desta Corte firmada por meio do
Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, rel. Min. Ana Arraes);
Considerando que a referida vedação não foi objeto de discussão na lide ora
em análise, seja no pedido da parte autora, na fundamentação da liminar ou na
sentença de mérito em primeira instância;
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe à
interessada escolher entre a percepção de "quintos/décimos" ou "opção", uma vez que
o pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e não está
amparado em decisão judicial;
Considerando que não se está propondo a inaplicabilidade da decisão
judicial, haja vista que, conforme exposto, as decisões acima analisadas, seja em tutela
provisória ou em sentença de mérito, não englobaram todas as hipóteses de validade
do pagamento da vantagem "opção", restando a vedação cumulativa que fugiu ao
escopo da lide, cabendo, pois, necessária a sua observância;
Considerando, ainda, que deve ser determinado ao órgão de origem que
acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e do Agravo de
Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, ambos em trâmite no Tribunal Regional Federal
da 1ª Região e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, se a escolha acima
for o percebimento da vantagem de "opção", o Gestor de Pessoal deverá promover a
exclusão dessa vantagem, resguardado o direito ao restabelecimento da vantagem de
quintos/décimos;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 21/7/2022, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar
Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129).
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor de Sonia Donizete Santana da Silva,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o
Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos
discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC-019.100/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sonia Donizete Santana da Silva (316.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque
a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a
VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica
de menor valor, em caso de silêncio da interessada, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2 acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400
e do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, ambos em trâmite no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, que assegura, presentemente, o pagamento da parcela
"opção", e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, se a escolha do subitem
1.7.1. acima for o percebimento da vantagem de "opção", o Gestor de Pessoal deverá
promover a exclusão dessa vantagem, resguardado o direito ao restabelecimento da
vantagem de quintos/décimos;
1.7.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.