ACÓRDÃO Nº 6679/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6679/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.627/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto)
3.2. Recorrente: Edson Aparecido Freire dos Santos (035.***.***-62)
4. Unidade: Município de Santa Fé de Minas/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Edson Aparecido Freire dos Santos, ex-prefeito do município de Santa Fé de Minas/MG,
contra o Acórdão 2.604/2025-2ª Câmara, no qual suas contas foram julgadas irregulares,
com imputação de débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao município
no exercício de 2018 para execução dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e
Proteção Social Especial (PSE);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 2.604/2025-2ª Câmara.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6679-42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.