ACÓRDÃO Nº 6678/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6678/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.700/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Altino Pavan (632.***.***-72); Emerson Rodrigues da Silva
(665.***.***-04); Media Bridge Produções Ltda. (13.110.657/0001-53)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rosana dos Santos Alcântara (OAB/RJ 093.524),
representando Media Bridge Produções Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema, em desfavor de Media Bridge Produções Ltda., Altino
Pavan e Emerson Rodrigues da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União no âmbito do projeto cultural Pronac 18-0255, para
execução do filme denominado "Intervenção", inicialmente chamado de "A Tropa";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso
III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar Altino Pavan e Emerson Rodrigues da Silva revéis, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Media Bridge
Produções Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas de Media Bridge Produções Ltda., Altino
Pavan e Emerson Rodrigues da Silva, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do
Fundo Nacional de Cultura (FNC), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/7/2018 .2.206.849,25
9.4. aplicar, individualmente, a Media Bridge Produções Ltda., Altino Pavan e
Emerson Rodrigues da Silva multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6678-42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.