ACÓRDÃO Nº 6677/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6677/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.182/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Armando José Ramalho da Silva Nery (180.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Armando José
Ramalho da Silva Nery, submetido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM
e RR ao TCU, para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a 262 do Regimento
Interno/TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Armando José Ramalho da
Silva Nery;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:
9.3.1. faculte ao interessado escolher - entre as vantagens "opção" e
"décimos" - aquela que lhe pareça mais conveniente, cabendo à unidade jurisdicionada
suprimir a rubrica de menor valor, em caso de omissão por parte dele;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que,
recaindo a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título, desde a
prolação deste acórdão, deverão ser restituídos ao erário, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, na hipótese de eventual desconstituição da decisão judicial proferida na
Ação Ordinária 1022315-42.2020.4.01.3200, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
do Amazonas, exceto se houver disposição em sentido contrário pelo Poder
Judiciário;
9.5. determinar, ainda, ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM
e RR, que, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem 9.3.2:
9.5.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado; e
9.5.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou a negativa de registro;
9.6. esclarecer, por fim, ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM
e RR que o cumprimento da determinação contida no subitem 9.5.2 poderá ser
postergado para logo após o trânsito em julgado da decisão na ação judicial que
assegurou o pagamento da vantagem "opção", se o interessado se manifestar pela
continuidade do pagamento dessa parcela, ao invés dos "décimos".
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6677-42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.