ACÓRDÃO Nº 6676/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6676/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.534/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
3.2. Responsáveis: Alan Brasil Alves de Sousa, falecido (490.***.***-53); Noraldino
Mateus Fonseca (231.***.***-15); W. L. C. Martins (09.273.284/0001-64)
4. Unidade: Município de Araguanã/TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Eliza Mateus Borges (OAB/TO 6.044-A), Mariana Machado
de Souza (OAB/TO 1.156-E) e outros, representando Noraldino Mateus Fonseca; Micheline
Rodrigues Nolasco Marques (OAB/TO 2.265) e Vinicius Brasil Sousa Leite, representando Alan
Brasil Alves de Sousa
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
então Ministério do Desenvolvimento Regional, inicialmente em desfavor de Noraldino Mateus
Fonseca, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio 1.381/2008, firmado com o Município de Araguanã/TO, cujo
objeto era a "implantação de 2.527,35 m de Redes de Drenagem de Águas Pluviais na Rua dos
Garimpeiros, Av. 2, Av. Tiradentes, Av. Entre Rios, Rua Rio Lontra, Rua 13, Rua 11 e Rua 17",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1°, § 1°, da Lei
9.873/1999, c/c os arts. 8° e 11, da Resolução-TCU 344/2022 e do art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente;
9.2. comunicar a presente decisão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para as providências cabíveis a fim de evitar novas ocorrências,
bem como para realização dos procedimentos de baixa da responsabilidade pelo débito
apurado nos autos;
9.3. comunicar a presente decisão aos responsáveis; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6676-42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.