ACÓRDÃO Nº 6675/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6675/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.977/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Interessada /Recorrente:
3.1. Interessada: Maria Geni Vieira de Almeida (159.***.***-87)
3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01)
4. Unidade: Superior Tribunal Militar
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Superior
Tribunal Militar contra o Acórdão 4.975/2025-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
considerou ilegal o ato de pensão civil concedido pelo órgão em favor de Maria Geni Vieira de
Almeida, negando-lhe registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à interessada e ao Superior Tribunal Militar.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6675-42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.