ACÓRDÃO Nº 6674/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6674/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.499/2025-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)
3. Embargante: Rita de Jesus Ferreira de Menezes (214.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros,
representando a embargante
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Rita de
Jesus Ferreira de Menezes, ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho, ao Acórdão
5.850/2025-2ª Câmara, que negou provimento a seu pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 4.909/2025-2ª Câmara, o qual considerou ilegal o ato de sua aposentadoria devido a
irregularidades no pagamento de parcelas relativas a "quintos/décimos" e "opção";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Rita de Jesus Ferreira de
Menezes para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Superior do Trabalho.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6674-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.