ACÓRDÃO Nº 6673/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6673/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.498/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Luiza Pereira Barbosa (214.***.***-63)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8.Representaçãolegal:DeyrJoseGomesJunior(OAB/DF06.066),WillianGuimarães
Santos de Carvalho (OAB/DF 59.920) e outros, representando Luiza Pereira Barbosa
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Luiza Pereira
Barbosa contra o Acórdão 4.963/2025-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal
o ato de concessão de aposentadoria da recorrente, negando-lhe registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.2.1. em face da decisão judicial em vigor proferida na Ação Ordinária 1035883-
44.2019.4.01.3400, deverá ser facultado à inativa escolher entre as vantagens "opção" e
"quintos/décimos";
9.2.2. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial e recaindo a
escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título desde a prolação da presente
deliberação deverão ser restituídos ao erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6673-42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.