ACÓRDÃO Nº 6670/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6670/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.106/2025-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Anna Cristina Oliveira Azevedo (372.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Anna
CristinaOliveiraAzevedocontraoAcórdão1.639/2025-2ªCâmara(Relator:Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer), que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da
mencionada servidora em decorrência da inclusão, nos proventos, de quintos/décimos com
base na remuneração de função comissionada diferente daquela efetivamente exercida;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento de
modo a tornar sem efeito o Acórdão 1.639/2025-2ª Câmara;
9.2. registrar o ato inicial de aposentadoria de Anna Cristina Oliveira Azevedo;
9.3. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e à interessada.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6670-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.