ACÓRDÃO Nº 6668/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6668/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 021.978/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Município de Vigia/PA (05.351.606/0001-95).
4. Entidade: Município de Vigia/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Representação legal: João Luis Brasil Batista Rolim de
Castro (14.045/OAB-PA), representando o Município de Vigia/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo
Município de Vigia/PA ao Acórdão 4.122/2025 - 2ª Câmara, proferido em processo de Tomada
de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais repassados àquele ente para a execução dos serviços previstos nos Programas de
Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Especial (PSE), no exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vigia/PA, para, no mérito, rejeitá-los,
mantendo inalterados os termos do Acórdão 4.122/2025 - 2ª Câmara; e
9.2. enviar cópia desta deliberação ao embargante e ao seu representante
legalmente constituído nos autos.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6668-42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).