ACÓRDÃO Nº 6667/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6667/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-013.138/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ricardo de Almeida Castillo (355.***.***-68).
4. Entidade: Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lidia Loni Jesse Woida (OAB/RS 9.391), Davi Ivã Martins da
Silva (OAB/AP 1.648-A), José Luis Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instauradapeloColégioMilitardePortoAlegre(CMPA)contraoSr.RicardodeAlmeidaCastillo,
professor do CMPA, em face da ocorrência de prejuízo ao erário decorrente da não conclusão
do curso de doutorado em psicologia na Université du Quebec à Trois Rivières, no Canadá, uma
vez que o servidor esteve afastado de suas atividades funcionais para fins de doutoramento, no
período de 2/5/2011 a 1º/5/2015, com recebimento de suas remunerações mensais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ricardo de Almeida Castillo,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização
monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/6/2011 .7.593,35
. .1º/7/2011 .7.513,35
. .1º/8/2011 .6.720,33
. .1º/9/2011 .6.800,33
. .3/10/2011 .6.720,33
. .1º/11/2011 .6.720,33
. .1º/12/2011 .9.530,98
. .2/1/2012 .6.719,67
. .1º/2/2012 .6.719,67
. .1º/3/2012 .6.719,67
. .1º/4/2012 .6.719,67
. .2/5/2012 .6.719,67
. .1º/6/2012 .6.972,56
. .2/7/2012 .11.777,22
. .1º/8/2012 .7.048,46
. .3/9/2012 .7.048,46
. .1º/10/2012 .7.048,46
. .1º/11/2012 .7.048,46
. .3/12/2012 .10.003,90
. .2/1/2013 .7.048,46
. .1º/2/2013 .7.186,46
. .1º/3/2013 .7.117,46
. .1º/4/2013 .8.561,86
. .2/5/2013 .8.561,86
. .3/6/2013 .8.561,86
. .1º/7/2013 .13.309,79
. .1º/8/2013 .8.656,27
. .2/9/2013 .9.360,95
. .1º/10/2013 .8.656,27
. .1º/11/2013 .8.656,27
. .2/12/2013 .12.286,02
. .2/1/2014 .8.656,27
. .3/2/2014 .8.656,27
. .3/3/2014 .8.656,27
. .1º/4/2014 .8.943,04
. .2/5/2014 .8.943,04
. .2/6/2014 .8.943,04
. .1º/7/2014 .13.757,66
. .1º/8/2014 .8.943,04
. .1º/9/2014 .8.943,04
. .1º/10/2014 .8.943,04
. .3/11/2014 .8.943,04
. .1º/12/2014 .12.698,46
. .2/1/2015 .8.943,04
. .2/2/2015 .8.943,04
. .2/3/2015 .8.943,04
. .2/4/2015 .9.348,59
. .4/5/2015 .9.348,59
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais
incidirão os correspondentes acréscimos legais (atualização monetária e juros de mora),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU),
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, bem como ao CMPA, para ciência.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6667-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).