ACÓRDÃO Nº 6666/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6666/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.630/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Felipe Antonio (153.***.***-49).
4. Entidade: Município de Urucará/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Carlen Kryislen Kawamura Felipe Bicharra (7.929/OAB-AM).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Felipe
Antonio ao Acórdão 3411/2025 - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as
suas contas referentes aos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) ao Município de Urucará/AM, para a execução dos serviços socioassistenciais de
Proteção Social Básica (PSB) e Especial (PSE), no exercício de 2016, condenou-o ao pagamento
do débito apurado e aplicou-lhe as multas previstas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei
8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterados os
termos do Acórdão 3411/2025 - 2ª Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à sua representante legalmente
constituída nos autos.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6666-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).