ACÓRDÃO Nº 6665/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6665/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.699/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Neuma Maria Café Barroso (734.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pedro II - PI.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jamylle de Melo Mota (13.229/OAB-PI), representando
Neuma Maria Café Barroso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que,
nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão
3.974/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de forma a reduzir o débito e a multa aplicada pelos itens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 3.974/2023-TCU-2ª Câmara, que passam a ostentar a seguinte redação:
"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Neuma
Maria Café Barroso, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para
que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data da ocorrência .Valor histórico (Em R$)
. .31/10/2014 .2.378,00
. .31/10/2014 .4.787,00
. .3/11/2014 .2.457,40
. .28/5/2015 .4.630,52
. .28/5/2015 .4.009,80
. .29/9/2015 .6.687,58
. .29/9/2015 .351,98
9.3. aplicar à responsável Neuma Maria Café Barroso a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da prolação deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;";
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6665-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.