ACÓRDÃO Nº 6664/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6664/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.415/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Luiz Fernando Panissi - empresário individual (04.241.693/0001-
65); Luiz Fernando Panissi (957.***.***-72).
3.2. Recorrentes: Luiz Fernando Panissi - empresário individual (04.241.693/0001-
65); Luiz Fernando Panissi (957.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - FNS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Willian Tiecher (100.970/OAB-RS), representando Luiz
Fernando Panissi e Luiz Fernando Panissi - empresário individual.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto
contra o Acórdão 2.074/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde, à
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e aos demais interessados.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6664-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.