ACÓRDÃO Nº 6663/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6663/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.445/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1.Interessados:JoseBatistaFernandes(344.***.***-20);MariaConceiçãoCaldas
Melo (439.***.***-04); Maria Madalena Landim Vieira (162.***.***-20); Maria Tereza Putti
(033.***.***-36); Rosalina Santana de Freitas Paes (115.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
pensão civil emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e
IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, os arts.
259 a 263 do Regimento Interno e o art. 7º, incisos I e III, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conceder o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor de Jose
Batista Fernandes (e-Pessoal, inicial, n. 22.059/2021), Maria Conceição Caldas Melo (e-Pessoal,
inicial, n. 4.907/2022), Maria Madalena Landim Vieira (e-Pessoal, inicial, n. 79.684/2018) e
Maria Tereza Putti (e-Pessoal, inicial, n. 148.302/2021);
9.2. negar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor de Rosalina
Santana de Freitas Paes (e-Pessoal, inicial, n. 13.645/2021);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a
emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU
por meio do Sistema e-Pessoal;
9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6663-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.