ACÓRDÃO Nº 6662/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6662/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.287/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Alessandro Cezar de Oliveira Moreira (339.***.***-15).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria concedida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e
IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, arts. 259
a 263 do Regimento Interno e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal n.
8.557/2025) de interesse de Alessandro Cezar de Oliveira Moreira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, o recálculo dos
proventos do interessado, observando o disposto no inciso II do §2º do art. 20 e art. 26 da
Emenda Constitucional 103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6662-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.