ACÓRDÃO Nº 6660/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6660/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 017.409/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - FNS.
3.2. Responsáveis: Farmácia e Drogaria N. Sra. de Lourdes Ltda.
(14.695.168/0001-73), Ricardo Pagnan (058.***.***-06) e Renato Pagnan (067.***.***-69).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - FNS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Eduardo Lapolli Conti (OAB/SC 23.966-A), João Rafael
Albuquerque Bacelar (OAB/SC 45.860) e Juliano Inácio Fortuna (OAB/SC 43.928),
representando Farmácia e Drogaria N. Sra. de Lourdes Ltda. e Ricardo Pagnan.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos públicos transferidos ao
estabelecimento comercial Farmácia e Drogaria N. Sra. de Lourdes Ltda. no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no
período de 8/3/2016 a 12/2/2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Renato Pagnan, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º,
do Regimento Interno do TCU;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial
Farmácia e Drogaria N. Sra. de Lourdes Ltda. e por Ricardo Pagnan;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I,
202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as presentes contas
quanto à responsabilidade do estabelecimento comercial Farmácia e Drogaria N. Sra. de
Lourdes Ltda. e de Ricardo Pagnan e Renato Pagnan e condená-los solidariamente em débito,
pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos
juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS:
. .DATA .VALOR (R$)
. .08/03/2016 .1.088,10
. .09/03/2016 .432,54
. .01/04/2016 .1.064,70
. .01/04/2016 .434,41
. .29/04/2016 .991,80
. .03/05/2016 .413,17
. .31/05/2016 .1.001,40
. .31/05/2016 .418,75
. .30/06/2016 .968,40
. .30/06/2016 .465,91
. .03/08/2016 .871,40
. .03/08/2016 .551,34
. .09/09/2016 .1.026,30
. .09/09/2016 .654,19
. .30/09/2016 .686,16
. .04/10/2016 .1.009,20
. .11/11/2016 .753,30
. .11/11/2016 .1.068,30
. .29/11/2016 .1.168,50
. .30/11/2016 .1.149,12
. .29/12/2016 .1.135,90
. .04/01/2017 .886,50
. .20/02/2017 .1.917,20
. .21/02/2017 .1.108,33
. .09/03/2017 .2.069,70
. .09/03/2017 .848,34
. .04/04/2017 .2.402,30
. .04/04/2017 .803,88
. .16/05/2017 .2.811,20
. .16/05/2017 .4.812,02
. .16/06/2017 .2.496,42
. .16/06/2017 .3.246,00
. .29/06/2017 .3.381,00
. .29/06/2017 .3.243,24
. .27/07/2017 .3.205,00
. .27/07/2017 .3.491,10
. .22/08/2017 .3.055,50
. .22/08/2017 .2.350,98
. .22/09/2017 .2.932,80
. .22/09/2017 .3.213,63
. .20/10/2017 .2.802,00
. .20/10/2017 .2.745,66
. .15/12/2017 .2.910,60
. .15/12/2017 .3.091,98
. .16/12/2017 .3.571,81
. .18/12/2017 .2.628,60
. .06/02/2018 .3.003,86
. .06/02/2018 .2.823,40
. .02/03/2018 .2.688,00
. .02/03/2018 .4.807,14
. .02/04/2018 .2.552,10
. .02/04/2018 .4.935,66
. .03/05/2018 .5.092,46
. .04/05/2018 .2.764,20
. .04/06/2018 .3.133,30
. .04/06/2018 .5.459,39
. .10/07/2018 .1.652,20
. .10/07/2018 .6.306,12
. .01/08/2018 .2.399,00
. .01/08/2018 .5.970,44
. .17/09/2018 .7.307,82
. .17/09/2018 .2.326,80
. .10/10/2018 .2.885,80
. .10/10/2018 .7.719,99
. .29/10/2018 .7.528,45
. .29/10/2018 .2.115,90
. .05/12/2018 .2.344,40
. .05/12/2018 .7.754,80
. .05/12/2018 .126,00
. .05/12/2018 .51,21
. .27/12/2018 .8.239,43
. .27/12/2018 .3.237,70
. .27/12/2018 .54,00
. .12/02/2019 .2.527,60
. .12/02/2019 .8.337,38
9.4. aplicar, individualmente, ao estabelecimento comercial Farmácia e Drogaria N.
Sra. de Lourdes Ltda. e a Ricardo Pagnan e Renato Pagnan a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 31.000,00, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, conforme solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas, excepcionalmente, em até 120 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando aos responsáveis o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando-os de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado de Santa
Catarina, ao FNS e aos responsáveis.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6660-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.