ACÓRDÃO Nº 6659/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6659/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 040.551/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
3.2. Responsáveis: Francisco Gonçalves Neto (037.***.***-68); Município de Costa
Marques/RO (04.100.020/0001-95).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Costa Marques/RO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da omissão no dever
de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Costa Marques/RO por força do
Termo de Compromisso 07475/2013, que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Construção de Quadra Escolar",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202,
§ 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as presentes contas
quanto à responsabilidade do Município de Costa Marques/RO e condená-lo em débito, pelo
valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a
partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. .Data .Valor (R$)
. .22/9/2014 .101.999,90
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência desta decisão ao FNDE e à municipalidade.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6659-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.