ACÓRDÃO Nº 6658/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6658/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.627/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Francisco Coutinho Braga (058.***.***-20); José Ivaldo Martins
Guimarães (392.***.***-72); TSA Construções e Serviços Ltda. - ME (08.353.025/0001-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eric Felipe Valente Pimenta (21.794/OAB-PA), Nikolas
Gabriel Pinto de Oliveira (22.334/OAB-PA) e outros, representando José Ivaldo Martins
Guimarães; Walmir Hugo Pontes dos Santos Neto (23.444/OAB-PA), representando Francisco
Coutinho Braga; João Jorge Hage Neto (005.916/OAB-PA) e Giselle Medeiros de Parijós
(18.456/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Francisco Coutinho Braga e José
Ivaldo Martins Guimarães, ex-prefeitos do Município de Mãe do Rio/PA, e da empresa TSA
Construções e Serviços Ltda. - ME, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 0077/09, cujo objeto era a construção de sistema
de abastecimento de água para atender ao aludido ente federado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento Interno do
TCU, a nulidade da citação da sociedade empresária TSA Construções e Serviços Ltda. - ME, por
ter sido realizada após a sua extinção legal;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 9.362/2023-TCU-
Segunda Câmara, exclusivamente no que se refere à sociedade empresária TSA Construções e
Serviços Ltda. - ME, mantendo-se o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação
em débito e multa dos demais responsáveis;
9.3. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, aos responsáveis
e à Procuradoria da República no Pará.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6658-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.