ACÓRDÃO Nº 6655/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6655/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.748/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Elba Coelho Noleto Bitencourt (310.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil instituída por
Waldo da Silveira Bitencourt, em favor de Elba Coelho Noleto Bitencourt, emitido pela
Fundação Nacional dos Povos Indígenas, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU
377/2025, em:
9.1 ordenar o registro, com ressalva, do ato de pensão civil em favor de Elba Coelho
Noleto Bitencourt (e-Pessoal 48721/2021);
9.2 dar ciência deste acórdão ao ente responsável pela concessão, informando que
o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6655-
42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.